Sancionada a Lei que cria o Portal Obras em Imperatriz

Aprovada e sancionada pela Prefeitura de Imperatriz, a Lei Ordinária nº 2.094/2025, de autoria do vereador Whallassy Oliveira, institui oficialmente o Portal Obras, uma plataforma digital que será disponibilizada no site da prefeitura com o objetivo de ampliar a transparência e o controle social sobre as obras públicas da cidade.

A nova lei exige que todas as obras públicas em andamento no município passem a contar com informações detalhadas, como:

• Fotos atualizadas;

• Endereço e finalidade da obra;

• Contratos e aditivos;

• Datas de início e previsão de término;

• Custos totais;

• Empresas contratadas (com CNPJ e histórico de obras);

• Engenheiro responsável com registro no CREA;

• Relatórios técnicos e financeiros periódicos.

Além disso, todas as placas de identificação das obras deverão conter um QR Code que direciona diretamente ao Portal, permitindo que qualquer cidadão, com o celular em mãos, acesse dados completos e atualizados sobre aquela intervenção.

Para Whallassy, essa é uma conquista fundamental para o fortalecimento da democracia e da gestão pública. “A população tem o direito de saber como e onde está sendo investido o dinheiro público. O Portal Obras é um passo importante para combater irregularidades, prevenir desperdícios e garantir que as obras atendam de fato às necessidades da cidade”, destacou o vereador.

Outro ponto importante da nova legislação é a criação de um canal exclusivo para denúncias e sugestões da população, incentivando o controle social e a participação cidadã.

A lei também está alinhada à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assegurando publicidade ampla, competitividade justa entre empresas e fiscalização por órgãos competentes, como o Tribunal de Contas.

Com a sanção da lei, o Portal Obras passa a integrar oficialmente o calendário de ferramentas de transparência do município.